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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12267, de 16 de maio de 2024

Nº 12267/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Institui a Semana de Conscientização sobre a Atrofia Muscular Espinhal - AME, no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica instituída a Semana de Conscientização sobre a Atrofia Muscular Espinhal - AME, no âmbito do Estado do Maranhão, com o objetivo de informar, esclarecer e orientar sobre os sinais que caracterizam a doença, bem como conscientizar sobre a importância do diagnóstico precoce.
Art. 2.
- A Semana de Conscientização sobre a Atrofia Muscular Espinhal - AME ocorrerá, anualmente, na primeira semana do mês de agosto, passando a integrar o calendário oficial, na área da saúde, do Estado.
Art. 3.
- A Semana de Conscientização sobre a Atrofia Muscular Espinhal - AME, tem como diretrizes:
Irealizar palestras, debates, audiências públicas, além de campanhas publicitárias sobre o tema;
IIalertar a população sobre a necessidade da realização do exame em recém-nascidos;
IIIpromover encontros e intercâmbio com profissionais com especialidade na área.
Art. 4.
- Ao Poder Público compete regulamentar a presente Lei, para fins de assegurar a sua devida execução, no que couber.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE MAIO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 031/2024, de autoria da Deputada Fabiana Vilar)

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