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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12265, de 10 de maio de 2024

Nº 12265/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.
10 artigos
Art. 1.
- Fica criada a Secretaria de Estado Extraordinária de Gestão dos Recursos Federais - SEGERF, com as seguintes atribuições e competências:
Iatuar como área gestora dos recursos da União recebidos pelas Secretarias e órgãos do Governo do Estado;
IIacompanhar os processos de planejamento, captação, celebração, contratação, licitação, execução, fiscalização e prestação de contas dos recursos da União, mediante convênios, contratos de repasse, termos de parceria, transferências constitucionais e legais, fundo a fundo, especiais e voluntárias;
IIIatuar na interlocução com o Governo Federal e suas respectivas mandatárias nos interesses das Secretarias e órgãos do Governo do Estado;
IVofertar capacitação e suporte técnico dentro de suas áreas de atribuições e competências e
Vpadronizar as rotinas e fluxos de processos ligados aos atos de gestão dos recursos da União.
§ 1º- As entidades e órgãos do Poder Executivo Estadual, previamente ao cadastramento de propostas com a finalidade de celebração de convênios, contratos de repasse, termos de parceria, transferências fundo a fundo, especiais e voluntárias e instrumentos análogos, nos sistemas eletrônicos disponibilizados pela União, devem solicitar à Secretaria de Estado Extraordinária de Gestão dos Recursos Federais - SEGERF a emissão de Parecer Técnico com o objetivo de controle e orientação para compatibilização com as linhas programáticas da gestão estadual.
§ 2º- As entidades e órgãos do Poder Executivo Estadual, beneficiárias de recursos federais constitucionais e ou legais, devem solicitar à Secretaria de Estado Extraordinária de Gestão dos Recursos Federais - SEGERF a emissão de Parecer Técnico com o objetivo de controle e orientação para execução em compatibilização com as linhas programáticas da gestão estadual.
§ 3º- O parecer técnico mencionado nos parágrafos 1º e 2º deste artigo será encaminhado, pela Secretaria de Estado Extraordinária de Gestão dos Recursos Federais - SEGERF, ao Governador do Estado com a finalidade de autorização.
§ 4º- As entidades e órgãos do Poder Executivo Estadual somente poderão realizar o cadastramento de propostas, com a finalidade de celebração de convênios, contratos de repasse, termos de parceria, transferências fundo a fundo, especiais e voluntárias e instrumentos análogos, nos sistemas eletrônicos disponibilizados pela União, após o parecer técnico e a autorização do Governador, mencionados nos parágrafos 1º e 3º deste artigo.
§ 5º- As entidades e órgãos do Poder Executivo Estadual têm o dever de realizar o cadastramento das propostas demandadas pelo Governador, por meio da Secretaria de Estado Extraordinária de Gestão dos Recursos Federais - SEGERF.
§ 6º- As medidas estabelecidas nos parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º deste artigo, deverão ser observadas em sua íntegra e de forma imediata pelos Dirigentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, sob pena de não celebração do instrumento pactuado, além da devida responsabilização.

Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado Extraordinária de Gestão dos Recursos Federais - SEGERF e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 438, de 05 de abril de 2024, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada IRACEMA VALE, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 2.
- A estrutura organizacional da Secretaria de Estado Extraordinária de Gestão dos Recursos Federais - SEGERF é composta por:
IAdministração Superior:
a)Secretário-Chefe da Secretaria de Estado Extraordinária de Gestão dos Recursos Federais;
b)Secretaria Adjunta de Transferências Voluntárias;
c)Secretaria Adjunta de Transferências Constitucionais e Legais;
IIUnidades de Assessoramento Direto ao Secretário-Chefe:
a)Chefia de Gabinete;
b)Assessoria Especial de Planejamento e Projetos;
c)Assessoria Especial de Contratação e Licitação;
d)Assessoria Especial de Execução e Fiscalização;
e)Assessoria Especial de Prestação de Contas;
f)Assessoria Especial de Relações Institucionais e Parlamentares;
IIIUnidades de Suporte Operacional:
a)Assessoria Técnica I;
b)Assessoria Técnica II;
Art. 3.
- Fica acrescentada a alínea "g" ao inciso I, do art.11 da Lei nº 10.213, de 9 de março de 2015, com a seguinte redação:

"Art. 11 - (...)

(...)

g)Secretaria de Estado Extraordinária de Gestão dos Recursos Federais - SEGERF.

(AC)

Art. 4.
- Ficam criados os cargos em comissão constantes do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único- Ficam redistribuídos, da estrutura da Secretaria Adjunta de Transferências Voluntárias - SEATV para a estrutura da Secretaria de Estado Extraordinária de Gestão dos Recursos Federais - SEGERF, os cargos em comissão, com os respectivos Ocupantes
Art. 5.
- Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, na forma da lei, créditos orçamentários, recursos financeiros e recursos materiais das demais Unidades Gestoras integrantes da administração estadual para a Secretaria de Estado Extraordinária de Gestão dos Recursos Federais - SEGERF, necessários ao seu funcionamento.
Parágrafo único- As despesas com pessoal e encargos sociais da SEGERF serão custeadas pela Unidade Gestora da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento -SEPLAN enquanto não se efetivar o disposto no caput deste artigo.
Art. 6.
- Não obstante o disposto no Art. 5º desta Lei, fica a Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN incumbida de fornecer o suporte material e locacional necessários à instalação e funcionamento da SEGERF.
Art. 7.
- As competências e atribuições das unidades administrativas integrantes da SEGERF serão definidas no respectivo Regimento.
Art. 8.
- Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer e alterar as nomenclaturas dos cargos em comissão criados na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 9.
- O Poder Executivo editará os atos complementares, necessários para a aplicação do previsto nesta Lei.
Art. 10.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 08 de maio de 2024.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente

(Originária da Medida Provisória nº 438/2024, de autoria do Poder Executivo)

SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE GESTÃO DOS RECURSOS FEDERAIS - SEGERF

ANEXO ÚNICO CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS

DENOMINAÇÃO SIMBOLOGIA QTD Secretário-Chefe - 01 Secretário Adjunto ISOLADO 01

TOTAL 02

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