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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12264, de 8 de maio de 2024

Nº 12264/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Dispõe sobre Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se Transtorno do Espectro Autista - TEA, nas Instituições de Ensino de todo Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Os alunos com transtornos globais do desenvolvimento, matriculados no ensino fundamental I, fundamental II, médio, superior, técnico, tecnológico e profissionalizante em instituições de ensino de todo o Estado do Maranhão, têm o direito ao acesso às medidas da Política de Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA).
Io direito ao Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA), deverá ser concedido ao aluno, mediante simples requerimento com indicação da CID (Classificação Internacional de Doenças) e juntada do laudo elaborado por profissional habilitado, ou cópia do RG com indicação da deficiência e CID, ou Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA);
IIserá cadastrado no registro do aluno o diagnóstico, e a partir disto, serão executadas as ferramentas necessárias para o seu melhor aproveitamento acadêmico;
IIIdepois de realizado o registro, o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) será concedido até o término do curso, sendo vetado à instituição requerer revalidação do registro.
Art. 2.
- As pessoas com transtornos globais do desenvolvimento são consideradas aquelas que apresentam alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e da comunicação, ou repertório de interesses e atividades restrito, estereotipado e repetitivo, incluindo-se nesse grupo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 3.
- Para mitigar as barreiras às pessoas com transtornos globais do desenvolvimento no ensino fundamental I, fundamental II, médio, superior, técnico, tecnológico e profissionalizante em instituições de ensino de todo o Estado do Maranhão deverão:
Iadequar às tarefas, avaliações e provas, visando a acessibilidade a estudantes autistas e pessoas com deficiência intelectual e mental, substituindo-as por trabalhos;
IIsimplificar ou fragmentar as atividades para facilitar a compreensão e bom desempenho dos alunos;
IIIadaptar as avaliações para permitir que os alunos apresentem seus conhecimentos por intermédio de exercícios práticos ou trabalhos orais e escritos.
§ 1º- Os pais ou responsáveis deverão indicar em seu requerimento as condições especiais definidas neste artigo, detalhando as providências pedagógicas especiais de que necessitam.
§ 2º- Será de responsabilidade da instituição educacional estabelecer rotina administrativa semestral para informar aos responsáveis e docentes os componentes curriculares em que o aluno estiver matriculado sobre as condições especiais solicitadas e a necessidade de adotar providências pedagógicas determinadas.
§ 3º- A instituição educacional tomará as providências pedagógicas especiais que os alunos necessitem, de modo a manter sua constante adaptação e rotina às circunstâncias que se verificarem durante a implementação desta norma e sua vida estudantil.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 7 DE MAIO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

(Originária do Projeto de Lei nº 580/2023, de autoria do Deputado Neto Evangelista)

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