Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12255, de 24 de abril de 2024
Nº 12255/2024
Art. 1.
- Fica criada a Campanha Estadual de Conscientização de Saúde Preventiva da Mulher, com ações que garantam atenção humanizada às mulheres em situações que envolvem sua saúde, em caso de mortalidade materna, com subdivisões que abrangem:
Iprecariedade da atenção obstétrica;
IIabortamento em condições precárias;
IIIprecariedade da assistência em anticoncepção;
IVDST/HIV/AIDS;
Vviolência doméstica e sexual;
VIsaúde de mulheres adolescentes;
VIIsaúde da mulher no climatério/menopausa;
VIIIsaúde mental;
IXgênero-doenças crônico-degenerativas e câncer ginecológico;
Xsaúde das mulheres negras;
XIsaúde das mulheres indígenas;
XIIsaúde das mulheres lésbicas;
XIIIsaúde das mulheres residentes e trabalhadoras na área rural, e;
XIVsaúde das mulheres em situação de prisão.
Cria a Campanha Estadual de Conscientização de Saúde Preventiva da Mulher.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE ABRIL DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil