Lei Estadual do Maranhão nº 12253, de 24 de abril de 2024

Nº 12253/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde com atuação no âmbito do Estado do Maranhão de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

§ 1º- Considera-se justa causa, para os fins desta Lei, o previsto nas seguintes hipóteses:

Iinadimplência por parte do consumidor contratante por mais de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos;

IIfraude por parte do consumidor contratante no diagnóstico que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA);

IIIencerramento da prestação de serviços de saúde pela operadora no âmbito do Estado do Maranhão.

§ 2º- Deverá ser encaminhado aos pacientes e a seus responsáveis legais, o aviso prévio mencionado no caput deste artigo, mesmo nas hipóteses em que haja justa causa, através de sistema de comunicação que possibilite a comprovação de seu recebimento, com o prazo mínimo de 90 (noventa) dias antes da suspensão ou cancelamento da prestação dos serviços de saúde fornecidos.

Art. 2.

- Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde com atuação no âmbito do Estado do Maranhão de negarem a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a contratação de seus planos ou lhes impor carências ou custos abusivos em comparação aos planos ofertados a demais usuários contratantes.

Art. 3.

- A comprovação do Transtorno do Espectro Autista (TEA) por parte do usuário do plano de saúde poderá ser atestada através de laudo emitido por profissional médico ou psicólogo habilitado e devidamente inscrito em seu órgão de classe que não esteja credenciado na rede da operadora contratada, observado o disposto na respectiva legislação estadual e federal.

Art. 4.

- O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará as operadoras às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 56 e 57, devendo a multa ser estipulada em regulamentação própria e revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).

Art. 5.

- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, para garantir sua aplicação e fiscalização.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE ABRIL DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 12253, de 24 de abril de 2024

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