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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12252, de 24 de abril de 2024

Nº 12252/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Institui, no âmbito do Estado do Maranhão, a Semana de Conscientização e Incentivo à Amamentação, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica instituída, no âmbito do Estado do Maranhão, a Semana de Conscientização e Incentivo à Amamentação, a ser realizada, anualmente, no mês de agosto, tendo como início do dia 19 de agosto Dia Estadual de Amamentação.
Parágrafo único- Durante a semana do mês de agosto, as instituições de saúde poderão promover estratégias diversas, com a finalidade de conscientizar as mães sobre a importância da amamentação.
Art. 2.
- Para viabilizar as ações ao incentivo à amamentação no período do mês de agosto, previstos nesta Lei, o Poder Público Estadual, poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de saúde.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE ABRIL DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

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