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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12248, de 24 de abril de 2024

Nº 12248/2024

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Art. 1. Art. 2.
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Institui o atendimento prioritário com identificação visual nas pulseiras de classificação de risco às pessoas com Transtorno do Espectro Autistas - TEA em hospitais, maternidades, rede da Atenção Primária à Saúde e estabelecimentos similares da rede pública de saúde do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica garantido o direito prioritário com identificação visual na pulseira de classificação às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA em hospitais, maternidades, rede de atenção primária à saúde e estabelecimentos similares da rede pública de saúde do Estado do Maranhão.
§ 1º- A pulseira de classificação de risco seguirá o modelo estabelecido pelo § 3º do art. 2º da Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020, que é a marcação similar ao quebra-cabeça.
§ 2º- Os profissionais da classificação de risco, realizarão orientações aos acompanhantes e sinalizarão a equipe multidisciplinar sobre a priorização do atendimento de acordo com os arts. 1º e 2º da Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2020.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE ABRIL DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

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