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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12247, de 24 de abril de 2024

Nº 12247/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Determina a igualdade do valor de premiações a homens e mulheres em competições esportivas organizadas, patrocinadas ou apoiadas pelo Governo do Estado do Maranhão, Autarquias, Agências Reguladoras, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações Públicas ou similares.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- As competições esportivas organizadas, patrocinadas ou apoiadas pelo Governo do Estado do Maranhão, Autarquias, Agências Reguladoras, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações Públicas ou similares deverão promover a igualdade de premiação, entre atletas homens e mulheres.
Parágrafo único- A igualdade que se refere o caput deste artigo está relacionada a vedação de premiação com prêmios financeiros, troféus ou qualquer outro tipo de bônus, de diferentes valores entre atletas homens e mulheres.
Art. 2.
- Em caso de patrocínio ou apoio celebrado entre as entidades descritas no art. 1º e uma pessoa física ou jurídica que não faça parte direta ou indiretamente do Governo do Estado do Maranhão, deverá apresentar comprovante de que cumpriu com a obrigação contida nesta Lei, no prazo de 30 dias, a contar do último dia da competição esportiva.
Art. 3.
- Em caso de descumprimento desta Lei, a pessoa física ou jurídica organizadora da competição esportiva ficará impedida de solicitar novo patrocínio ou apoio dos entes descritos no caput do art. 1º pelo prazo de 2 (dois) anos, ou até que comprove a equiparação do pagamento igualitário da premiação aos atletas homens e mulheres.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE ABRIL DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

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