Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12244, de 18 de abril de 2024
Nº 12244/2024
Art. 1.
- Esta Lei estabelece as Diretrizes à Política Estadual de Saúde Funcional, desenvolvida com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, com os objetivos de geração e gestão de informações sobre funcionalidade para o planejamento, monitoramento, controle e avaliação da situação de saúde funcional dos indivíduos.
Parágrafo único- Entende-se por Funcionalidade, de acordo com a CIF, um macro termo que designa os elementos do corpo, suas funções, as atividades humanas e a participação, indicando os aspectos positivos da interação dos indivíduos com o contexto em que vive, especialmente no que diz respeito aos fatores pessoais e ambientais.
Estabelece Diretrizes à Política Estadual de Saúde Funcional, baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- A Política Estadual de Saúde Funcional observará os seguintes princípios:
ITransversalidade: interligação entre políticas e programas do setor de saúde e os outros setores;
IIVisibilidade: conhecimento do estado de funcionalidade da população do Estado do Maranhão por meio da versão atualizada da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, de um modo intersetorial, em especial entre as áreas da saúde, da assistência social, da educação, da habitação, da previdência social, do trabalho, do emprego, do transporte e da mobilidade urbana;
IIISustentabilidade: proteção e potencialização da funcionalidade humana e prevenção da incapacidade gerada pelo aumento da expectativa de vida.
Art. 3.
- Considera-se estado de funcionalidade a descrição proveniente da avaliação do estado anatômico e fisiológico, das atividades e da participação social da pessoa.
§ lº - A determinação do estado de funcionalidade será efetuada após avaliação biopsicossocial, centrada na pessoa, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, que considerará:
Ias alterações nas funções e nas estruturas do corpo;
IIos fatores ambientais;
IIIa capacidade e o desempenho.
Art. 4.
- A Política Estadual de Saúde Funcional será desenvolvida de forma intersetorial, tendo como objetivos:
Iinclusão nos sistemas de informação sobre a situação de funcionalidade de cada indíviduo e sobre a influência dos fatores ambientais na saúde por meio da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF;
IIgarantia de prioridade na prevenção de incapacidades em qualquer circunstância ou situação de saúde;
IIIcapacitação de profissionais e trabalhadores de saúde acerca da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF;
IVestabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre aspectos ligados a funcionalidade humana;
Vgarantia de acesso direto às ações e serviços da rede de atenção à saúde funcional.
Art. 5.
- A Política Estadual de Saúde Funcional será aplicada no Sistema Único de Saúde, na saúde suplementar e na assistência social, com as seguintes funções, entre outras:
Iinvestigação a respeito do bem-estar, da qualidade de vida do acesso a serviços e do impacto dos fatores ambientais (estruturais e atitudinais) na saúde dos indivíduos;
IIcriação e manutenção de ferramenta estatística para coleta e registro de dados (em estudos da população e inquéritos na população ou em sistemas de informação para gestão);
IIIcriação e manutenção de ferramenta clínica para avaliar necessidades, compatibilizar os tratamentos com as condições específicas, ampliando a linha de cuidado;
IVavaliação dos processos de trabalho com os respectivos impactos reais das ações dos profissionais de saúde, que atuam diretamente com a funcionalidade humana;
Vdimensionamento e redimensionamento de serviços visando qualificar e quantificar as informações relativas ao tratamento e recuperação da saúde no processo de recuperação da funcionalidade e os respectivos resultados;
VIelaboração de campanhas educacionais, para aumentar a conscientização e a realização de ações sociais;
VIIgeração de informações padronizadas para alimentação de bases de dados da saúde, para instrumentalizar a gestão da funcionalidade nas ações e serviços de saúde em todos os seus níveis de atenção; e
VIIIgeração de indicadores de saúde referentes à funcionalidade humana.
Art. 6.
- Nenhuma pessoa poderá ser objeto de discriminação ou de exclusão social diante da identificação de sua situação de saúde pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF.
Art. 7.
- Na execução da Política Estadual de Saúde Funcional, o Poder Público integrará ações realizadas pelos entes federativos, e poderá estabelecer convênios com Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos.
Art. 8.
- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber para assegurar a sua execução.
Art. 9.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE ABRIL DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil