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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12242, de 18 de abril de 2024

Nº 12242/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Eleva o Artesanato Renda de Bilro à condição de Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial e Cultural do Estado do Maranhão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica elevada à condição de Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial e Cultural do Estado do Maranhão o Artesanato Renda de Bilro.
Art. 2.
- Ao Poder Público compete promover e executar as medidas e ações necessárias ao cumprimento desta Lei, na forma do que dispõe o art. 228 da Constituição do Estado do Maranhão.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE ABRIL DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

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