Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12235, de 8 de abril de 2024
Nº 12235/2024
Art. 1.
- Fica instituída a Política Estadual de Valorização da Vida nas escolas estaduais do Maranhão.
Parágrafo único- A Política Estadual de Valorização da Vida visa a defesa incondicional da vida, mediante o fortalecimento da autoestima e a solidificação de valores que sustentem o desenvolvimento psicossocial e contribuam para a promoção da resolução de conflitos cotidianos vivenciados pelas crianças e adolescentes das unidades da Rede Estadual de Ensino.
Dispõe sobre a Política Estadual de Valorização da Vida nas Escolas Estaduais do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- A Política de Valorização da Vida pretende alertar todos os segmentos da comunidade escolar a respeito da realidade emocional das crianças e adolescentes, a fim de promover estratégias com ações de prevenção.
Art. 3.
- Para os fins desta Lei, considera-se:
Iadolescência: fase de transição no desenvolvimento, principalmente nos aspectos físico e emocional, que passa da infância para a idade adulta, marcada por períodos de grandes mudanças e transformações;
IIvalores: crenças que fazem parte da cultura de um grupo social e que lhe facilitam viver em harmonia e possibilitam-lhe melhor interpretação da vida; são formados a partir de vivências e transmitidos de geração em geração pela interação entre as pessoas;
IIIsaúde mental: boa qualidade de vida para se conseguir enfrentar os desafios do dia a dia com equilíbrio;
IVautomutilação: danos causados no próprio corpo, geralmente superficiais, que levam a dor, com ou sem a intenção consciente de dar fim à vida;
Vcomunidade escolar: equipes técnico-pedagógicas, administrativa, docente, discente, pais e/ou responsáveis das crianças e dos adolescentes.
Art. 4.
- São diretrizes da Política de Valorização da Vida:
Ifornecer indicadores e informações básicas à comunidade escolar a respeito de situações que caracterizem suicídio, automutilação e depressão;
IIprestar orientações especializadas às equipes técnico-pedagógicas e docente para o alcance dos objetivos propostos;
IIIassegurar aos alunos um espaço para o diálogo, exposição de ideias, expressão das dores físicas e/ou emocionais, com os especialistas, em parceria com a escola;
IVdesenvolver ações para a solidificação de valores no desenvolvimento psicossocial, com solidariedade, para inspiração a que pessoas sejam íntegras;
Vcontribuir para a não ocorrência do autodano, definido por comportamento deliberado para destruir ou machucar o próprio corpo, com ou sem intenção suicida consciente, do qual resultam graves lesões;
VIproporcionar estratégias preventivas para solucionar conflitos, utilizando-se da interação com o meio para intermediar e superar as situações de risco;
VIIfortalecer o vínculo afetivo-emocional entre professores e alunos, com momentos de reflexão que favoreçam a boa convivência, o crescimento das relações interpessoais, o respeito mútuo, o acolhimento das diferenças e o exercício da comunicação;
VIIIpromover a busca pela harmonia entre os pares, a liberdade e a realização pessoal com integridade e preservação das necessidades dos semelhantes;
IXcontribuir para a ampliação do olhar dos educadores com a intenção de perceber os diversos comportamentos que caracterizem suicídio, automutilação e depressão;
Xdesenvolver princípios de resiliência, de paz, de não violência e de sustentabilidade social e do ambiente;
XIpromover o resgate da cidadania e o respeito aos direitos humanos.
Art. 5.
- A política incluirá atendimento escolar especializado, em caráter preventivo, assegurando orientação e encaminhamento individual aos alunos, aos pais e/ou aos responsáveis legais e a equipe técnico-pedagógica da unidade de ensino.
Art. 6.
- Os pais ou responsáveis deverão ser comunicados sobre a situação emocional dos filhos, principalmente quando identificado o transtorno psíquico.
Art. 7.
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário.
Art. 8.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 8 DE ABRIL DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil