Lei Estadual do Maranhão nº 12231, de 20 de março de 2024

Nº 12231/2024

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Dispõe sobre a implementação de Rastreamento e Teste Genético para Detecção Precoce de Câncer, no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Compete ao Estado, por intermédio de suas unidades da rede pública de saúde ou conveniadas integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, prestar o serviço de prevenção ao câncer, implementando sua detecção precoce por meio de rastreamento e testes genéticos, no âmbito do Estado do Maranhão.

Art. 2.

- O exame genético somente será realizado no paciente diagnosticado como de alto risco de desenvolvimento de câncer, assim considerado aquele que apresentar histórico familiar de incidência da doença em seus pais, irmãos ou avós antes de atingirem cinquenta anos de idade.

Art. 3.

- Terão prioridade para realização do teste descrito no artigo 1º:

Ifamiliares, independentes de sua idade, descendentes consanguíneos até o terceiro grau de pessoas diagnosticadas com câncer;

IIfamiliares, independentes de sua idade, colaterais até o segundo grau de pessoas diagnosticadas com câncer;

IIIpessoas portadoras de doenças crônicas.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE MARÇO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 12231, de 20 de março de 2024

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