Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12227, de 14 de março de 2024
Nº 12227/2024
Institui a Semana da Balaiada no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Esta Lei institui a Semana da Balaiada, no Estado do Maranhão, que deverá ser comemorada, anualmente, na semana de 7 a 13 de dezembro, promovendo o resgate da história da Guerra da Balaiada, assim como promover o turismo regional na Rota dos Balaios, homenageando a memória dos antigos e atuais heróis balaios.
§ 1º- As instituições de educação básica e superior, as lideranças das entidades da sociedade civil, os gestores públicos e as representações empresariais promoverão as atividades durante a Semana da Balaiada.
§ 2º- Esta Semana encerrará as atividades do Calendário Anual da Rota dos Balaios.
Art. 2.
- A Semana da Balaiada ocorrerá na capital do Estado do Maranhão e na Rota dos Balaios, território que ocorreu a Guerra da Balaiada no Século XIX.
§ 1º- O território da Rota dos Balaios contempla os municípios e territórios citados na literatura científica e cultural da história da Guerra da Balaiada, especialmente os municípios situados no nordeste maranhense, nos limites da BR-135, BR-316, rio Parnaíba e litoral oriental maranhense.
§ 2º- O território da Rota dos Balaios servirá de referência para implementação de políticas públicas integradas, especialmente, no Turismo, na Cultura, na Educação, na Igualdade Racial e também no quesito sustentabilidade socioambiental.
§ 3º- No que se refere à Política Pública de Turismo, o território a ser considerado na presente Lei constitui-se a rota turística denominada Rota dos Balaios, abrangendo os polos turísticos reconhecidos no mapa e situados no nordeste do Estado do Maranhão.
Art. 3.
- As prefeituras municipais que compõem a Rota dos Balaios e as entidades parceiras mediante convênio com o Estado realizarão nos seus municípios e regiões as atividades da Semana da Balaiada.
Art. 4.
- O Governo do Estado implementará a presente Lei mediante Programa e Orçamento Intersetorial, constantes nas pastas das Secretarias de Estado com a finalidade e os objetivos desta Lei.
Art. 5.
- Fica instituído o Fórum de Desenvolvimento Sustentável da Região da Balaiada - Fórum Balaiada, colegiado de representações do Poder Público, representações empresariais e da sociedade civil, escolhidos trienalmente, o qual organizará e orientará as atividades da Semana da Balaiada em prol do desenvolvimento socioeconômico da região.
§ 1º- O Fórum Balaiada constitui-se agente de implementação da Agenda 2030, tendo como diretrizes os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS.
§ 2º- O Fórum Balaiada constitui-se Instância de Governança da rota turística Rota dos Balaios.
Art. 6.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE MARÇO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil