Lei Estadual do Maranhão nº 12225, de 13 de março de 2024

Nº 12225/2024

Nesta página

3 artigos

Altera a Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre Custas e Emolumentos, bem como suas Tabelas anexas, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica alterado o art. 13, inciso XII da Lei 9.109, de 29 de dezembro de 2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13 - [...]

[...]

XIIo procedimento de reconhecimento de filiação biológica, a averbação requerida e a certidão correspondente."

Art. 2.

- Fica acrescentado o inciso XIV ao art. 13, da Lei 9.109, de 29 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

"Art. 13 - [...]

[...]

XIVas certidões expedidas pelas centrais e Unidades Interligadas de Registro Civil de Pessoas Naturais instaladas nos municípios do Estado do Maranhão, que funcionem em estabelecimentos públicos, privados e conveniados com o Sistema Único de Saúde."

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE MARÇO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 12225, de 13 de março de 2024

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo