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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12224, de 7 de março de 2024

Nº 12224/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Altera a Lei nº 9.663, de 17 de julho de 2012 para dispor sobre regime jurídico da Gratificação de Complementação de Jornada Operacional.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 433, de 06 de fevereiro de 2024, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada IRACEMA VALE, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica acrescido o inciso IV, ao art. 2º da Lei no 9.663, de 17 de julho de 2012, com a seguinte redação:

"Art. 2º -

IVEmprego em ações ou operações, nos casos de calamidade pública, período eleitoral ou desastres na região metropolitana e interior do Estado ". (NR)
Art. 2.
- O caput do art. 3º e o § 2º da Lei no 9.663, de 17 de julho de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - Para fins de cálculo da Gratificação de Complementação de Jornada Operacional pela realização de operações especiais de antecipação ou prorrogação de jornada de trabalho, é fixado o valor mínimo de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e o máximo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), que será estabelecido pelo gestor da instituição que executar a operação, de acordo com a complexidade e natureza da operação a ser desencadeada.

§ 2º- O policial poderá participar, durante o mês, de até oito operações especiais, que é o limite máximo de operações mensais, não podendo a quantidade de policiais recrutados para integrar as operações especiais em que haja antecipação ou prorrogação de jornada de trabalho ultrapassar a 10% (dez por cento) do total do efetivo das Polícias Civil, Militar e Bombeiro Militar do Estado em exercício durante o mês ". (NR)
Art. 3.
- Fica acrescido o §4º ao Art. 3º da Lei no 9663 de 17 de julho de 2012, com a seguinte redação:

"Art. 3º - (...)

(...)

§ 4º- No caso do §2º deste artigo, poderão ser ultrapassados os limites previstos e o pagamento poderá ser realizado antecipadamente à data da ação ou operação. (NR)
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 07 de março de 2024.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente

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