Lei Estadual do Maranhão nº 12221, de 7 de março de 2024

Nº 12221/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado Extraordinária de Assuntos Legislativos e dá outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 430, de 12 de dezembro de 2023, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada IRACEMA VALE, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica criada a Secretaria de Estado Extraordinária de Assuntos Legislativos, vinculada à Secretaria de Estado de Articulação Política, com atribuição de colaborar na propositura e articulação de projetos de lei e demais temas normativos da esfera de competência do Poder Executivo.

Parágrafo único- As competências e as atribuições da Secretaria Extraordinária de Assuntos Legislativos, bem como as nomenclaturas e alocação dos respectivos cargos e funções serão detalhados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, quando não implicarem aumento de despesa.

Art. 2.

- Fica criado, no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado Extraordinária de Assuntos Legislativos, o cargo de provimento em comissão de Secretário de Estado Extraordinário de Assuntos Legislativos.

Art. 3.

- Fica transformado, na estrutura da Secretaria de Estado de Articulação Política, um cargo de Secretário-Adjunto de Assuntos Parlamentares, Simbologia Isolada, em um cargo de Secretário-Adjunto de Assuntos Estratégicos, Simbologia Isolada.

Art. 4.

- Fica o Poder Executivo autorizado a promover os atos necessários:

Ià elaboração dos atos regulamentares e regimentais que decorram, implícita ou explicitamente, das disposições desta Lei, inclusive os que se relacionam com estrutura do órgão público, remanejamento, redistribuição e disposição de pessoal, material e patrimônio, bem como as alterações organizacionais e de cargos em comissão dela decorrentes, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

IIao regular funcionamento do órgão público , ora criado, mediante processo formal de cessão de servidores das demais Secretarias, Autarquias e Fundações do Estado, bem como de servidores de outras esferas governamentais, por meio de instrumento próprio adequado; e

IIIà transferência dos contratos, protocolos e demais instrumentos vigentes necessários à implementação das competências definidas, procedendo-se às devidas adequações orçamentárias.

Art. 5.

- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de créditos orçamentários próprios.

Art. 6.

- Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias para remanejar, anular, transpor, transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como a abrir créditos especiais, para cumprimento do disposto nesta Lei.

Parágrafo único- A Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN adotará as providências necessárias à transferência ou remanejamento dos recursos orçamentários ao órgão criado por esta Lei.

Art. 7.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 07 de março de 2024.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente

Lei Estadual do Maranhão nº 12221, de 7 de março de 2024

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