Lei Estadual do Maranhão nº 12219, de 7 de março de 2024

Nº 12219/2024

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

- Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei nº 7.769 de 11 de outubro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - Ficam diferidos o lançamento e o pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior de matérias primas, produtos intermediários e materiais que venham a ser utilizados imediata, direta e integralmente na produção, realizadas por empresas exportadoras, localizadas em território maranhense." (NR)

Altera a Lei nº 7.769 de 11 de outubro de 2002, que concede diferimento do ICMS nas operações de importação do exterior, realizadas por empresas exportadoras.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória nº 428, de 12 de dezembro de 2023, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputada IRACEMA VALE, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:

Art. 2.

- Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 7.769 de 11 de outubro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - O diferimento de que trata o art. 1º somente se aplica às empresas detentoras de créditos acumulados do ICMS, em decorrência de operações de exportação para o exterior." (NR)

Art. 3.

- Fica acrescido o §3º ao art.1º da Lei nº 7.769 de 11 de outubro de 2002, com a seguinte redação:

"Art. 1º - (...)

(...)

§ 3º- O diferimento é extensível a consórcio de empresas situadas neste Estado desde que o bem ou mercadoria importada pelo consórcio sejam utilizados ou consumidos pelas empresas consorciadas que cumpram os requisitos definidos neste artigo para fruição do benefício." (NR)

Art. 4.

- Fica acrescido o art. 2º-A à Lei nº 7.769 de 11 de outubro de 2002, com a seguinte redação:

"Art. 2º-A - Nas importações do exterior dos produtos indicados abaixo, por empresas produtoras de alumínio e alumina, fica diferido o lançamento e o pagamento do ICMS em 87,5% (oitenta e sete e meio por cento):

Icarvão mineral - NCM 2701.12.00;

IIcoque de petróleo - NCM 2713.12.00;

IIIpiche - NCM 2708.10.00;

IVblocos catódicos - NCM 8545.19.20;

Vtijolos refratários - NCMs 6902.20.10, 6902.90.10, 6902.90.40;

VIpasta carbonada - NCM 3801.30.10;

VIIpartes e peças integrantes de equipamentos destinados ao ativo imobilizado.

§ 1º- A fruição do benefício prevista neste artigo fica condicionada ao não aproveitamento do crédito relativo ao imposto recolhido nos termos do caput.

§ 2º- O diferimento previsto neste artigo se estende, no mesmo percentual previsto no caput, ao pagamento e recolhimento do diferencial de alíquota nas aquisições interestaduais.

§ 3º- Fica autorizado o diferimento previsto pelo Art. 1º desta lei às empresas exportadoras de alumina e/ou alumínio estabelecidas neste Estado nas operações de importação do exterior, ainda que não sejam detentoras de créditos acumulados de exportação." (NR)

Art. 5.

- Fica revogado o §2º do art. 1º da Lei nº 7.769 de 11 de outubro de 2002.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 07 de março de 2024.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente

Lei Estadual do Maranhão nº 12219, de 7 de março de 2024

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