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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12215, de 6 de março de 2024

Nº 12215/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos similares, no âmbito do Estado do Maranhão, a adotarem medidas de auxílio às mulheres que se sintam ou sejam vítimas de situação de violência.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica estabelecido que os hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos similares no Estado do Maranhão, ficam obrigados a adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam ou sejam vítimas de situação de violência, nas dependências desses estabelecimentos.
Art. 2.
- O auxílio que trata o artigo anterior será prestado pelo estabelecimento mediante a disponibilidade de um local seguro, enquanto seja estabelecido comunicação com os órgãos de segurança.
Parágrafo único- Os funcionários da recepção dos locais mencionados no art. 1º, deverão informar aos clientes sobre esse auxílio oferecido às mulheres.
Art. 3.
- Os estabelecimentos previstos no art. 1º, deverão fixar cartazes nas dependências dos cômodos, informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à mulher que se sinta em situação de violência, e a forma como pedir ajuda.
Parágrafo único- O cartaz deverá conter a seguinte frase: "Em caso de ameaça ou violência, disque ou ligue para o Nº ou RAMAL".
Art. 4.
- Os funcionários dos estabelecimentos assim que tiverem ciência, deverão comunicar aos órgãos de segurança os casos de violência ocorridos nas dependências desses.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6 DE MARÇO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

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