Lei Estadual do Maranhão nº 12214, de 1 de março de 2024

Nº 12214/2024

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Art. 1.

- Esta Lei estabelece diretrizes para a instituição da Política Estadual de enfrentamento ao assédio sexual à mulher e outras violências no âmbito das Instituições de Ensino Superior, públicas e privadas, no Estado do Maranhão.

Estabelece diretrizes para a criação da Política Estadual de enfrentamento ao assédio sexual à mulher e outras violências no âmbito das Instituições de Ensino Superior, públicas e privadas, no Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- São condutas abrangidas por esta Lei:

Iviolência sexual: qualquer conduta que constranja alguém a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual ou atos libidinosos não consentido, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força, seja por meio verbal, por redes sociais, de maneira virtual, gestual ou por escrito;

IIassédio sexual: conduta que pode ocorrer dentro ou fora da instituição e utilizada para obter vantagem ou favorecimento sexual mediante constrangimento, sem consentimento da vítima e pode se configurar como:

a)assédio sexual vertical:

1. descendente - de cima para baixo;

2. ascendente - de baixo para cima;

b)assédio sexual horizontal - na mesma hierarquia;

c)misto - horizontal e vertical;

IIIassédio moral: conduta praticada no sentido de causar danos à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica das mulheres, seja por meio de atos, palavras ou gestos que causem dano emocional, à honra objetiva e subjetiva, à diminuição da autoestima, prejudique e

perturbe o pleno desenvolvimento da mulher, ou vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões;

IVviolência física: qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal de alguém;

Vviolência patrimonial: qualquer conduta que configure a retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

VIdesqualificação intelectual: condutas que visam desmerecer competências, habilidades e atributos pessoais;

VIIqualquer outra ação, não exemplificada acima, que gere dano físico, psicológico, sexual, patrimonial, moral, intelectual e que tenha por facilitador a superioridade hierárquica ou ascendência sobre a vítima.

Art. 3.

- São diretrizes da Política de enfrentamento ao assédio sexual contra mulheres e outras violências no âmbito das Instituições de Ensino Superior, públicas e privadas, no Estado do Maranhão:

Ia primazia dos direitos humanos nas relações interpessoais;

IIa responsabilidade das Instituições de Ensino Superior no Estado do Maranhão no enfrentamento às formas de violência estabelecidas nesta Lei;

IIIo combate às condutas discriminatórias, bem como a disseminação de informações e o acesso a estas com o resguardo dos direitos;

IVo dever das Instituições de Ensino Superior, públicas e privadas, no Estado de assegurar ao indivíduo o pleno acesso ao ensino superior, assim seu desenvolvimento pessoal, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho;

Va formação permanente quanto às questões de violências de gênero no âmbito das Instituições de Ensino Superior, públicas e privadas, no Estado do Maranhão;

VIa atenção integral às mulheres e homens vítimas de violências praticadas no espaço das Instituições de Ensino Superior, públicas e privadas, no Estado do Maranhão;

VIItratamento humanizado e não revitimizador, caracterizado pela vedação que a vítima dê o depoimento sobre o acontecido várias vezes, que sejam feitas perguntas ofensivas ou vexatórias

a ela, ou seja, dispensado tratamento sem oferecer apoio adequado, além de ser defeso atendimento que questione as condições em que aconteceram os fatos denunciados.

Art. 4.

- São objetivos da Política de enfrentamento ao assédio sexual e outras violências praticadas no âmbito das Instituições de Ensino Superior, públicas e privadas, no Estado do Maranhão:

Iprevenir e enfrentar a prática de assédio sexual e outras violências praticadas contra mulheres no âmbito das Instituições de Ensino Superior, públicas e privadas, no Estado do Maranhão;

IIcapacitar os agentes públicos e privados vinculados às Instituições de Ensino Superior no Estado do Maranhão, para o desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, à prevenção, à orientação e à solução do problema nos órgãos e entidades abrangidos por esta Lei;

IIIimplementar e disseminar campanhas educativas sobre as condutas e os comportamentos que caracterizam o assédio sexual e outras formas de violência no ambiente acadêmico, com vistas à informação e à conscientização, de modo a possibilitar a identificação da ocorrência de condutas ilícitas e a rápida adoção de medidas para a sua solução;

IVdar publicidade a dados de pesquisas que busquem monitorar as formas de violências em ambiente acadêmico, permitindo assim maior transparência no enfrentamento aos assédios.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 1º DE MARÇO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 12214, de 1 de março de 2024

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