Lei Estadual do Maranhão nº 12212, de 28 de fevereiro de 2024

Nº 12212/2024

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Autoriza a não aplicação da cláusula de barreira prevista nos itens 18.1.2 e 19.1.2 dos Editais nº 001/2017-SSPMA-DELEGADO e nº 001/2017- SSPMA-APC, que visam a formação de cadastro de reserva para posterior curso de formação, nos cargos de Delegado e Escrivão de Polícia, Investigador de Polícia, Médico Legista, Odontolegista e Perito Criminal no Estado do Maranhão, na forma que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica autorizada a não aplicação da cláusula de barreira prevista no item 18.1.2 do Edital nº 001/2017, que visa a formação de cadastro de reserva para posterior curso de formação para o cargo de Delegado de Polícia Civil de 3ª Classe no Estado do Maranhão.

Parágrafo único- Consideram-se habilitados a integrar o Cadastro de Reserva para posterior curso de formação para o cargo de Delegado de Polícia Civil de 3ª Classe no Estado do Maranhão, do concurso público regido pelo Edital nº 001/2017- SSPMA-DELEGADO, todos os candidatos considerados aptos na primeira etapa do certame.

Art. 2.

- Fica autorizada a não aplicação da cláusula de barreira prevista no item 19.1.2 do Edital nº 001/2017- SSPMA-APC, que visa a formação de cadastro de reserva para posterior curso de formação para o cargo de Escrivão de Polícia, Investigador de Polícia, Médico Legista, Odontolegista e Perito Criminal no Estado do Maranhão.

Parágrafo único- Consideram-se habilitados a integrar o Cadastro de Reserva para posterior curso de formação o cargo de Escrivão de Polícia, Investigador de Polícia, Médico Legista, Odontolegista e Perito Criminal no Estado do Maranhão, do concurso público regido pelo Edital nº 001/2017- SSPMA-APC, todos os candidatos considerados aptos na primeira etapa do certame.

Art. 3.

- Posterior nomeação só será realizada mediante conveniência e oportunidade da Administração Pública, de acordo com a disponibilidade orçamentária.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo

Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE FEVEREIRO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 12212, de 28 de fevereiro de 2024

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