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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12210, de 28 de fevereiro de 2024

Nº 12210/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Dispõe sobre a divulgação e informação quanto a cobrança da taxa de serviço ou gorjeta, bem como sua natureza opcional e facultativa, quando cobrada por restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e demais estabelecimentos de gênero similar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Os restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis e demais estabelecimentos de gênero similar que cobram dos consumidores, a taxa de serviço ou gorjeta, devem divulgar a porcentagem sobre o valor total do consumo do produto ou serviço, e a natureza opcional e facultativa do encargo.
Parágrafo único- O disposto no caput deste artigo se aplica a todos os estabelecimentos comerciais que cobram a taxa de serviço ou gorjeta, independente da atividade desempenhada.
Art. 2.
- A informação referida no artigo 1º deve ser disponibilizada em local de fácil acesso, com grande visibilidade e redigida de maneira que facilite a compreensão por parte dos consumidores.
Parágrafo único- A porcentagem sobre o valor total do consumo do produto ou serviço, e a natureza opcional e facultativa do encargo, deverão ser disponibilizadas de forma acessível à pessoa com deficiência, em observância ao artigo 6º, III e parágrafo único, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Art. 3.
- A informação de que trata esta Lei deve ser incluída junto à conta e ao cardápio dos estabelecimentos com a inscrição "PAGAMENTO OPCIONAL" ou "PAGAMENTO FACULTATIVO", ao lado dos valores ou na discriminação da cobrança da taxa de serviço ou gorjeta.
Art. 4.
- A fiscalização do cumprimento desta Lei compete aos órgãos de proteção e defesa do consumidor.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE FEVEREIRO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

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