Lei Estadual do Maranhão nº 12209, de 22 de fevereiro de 2024

Nº 12209/2024

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

- Esta Lei estabelece diretrizes sobre a regulamentação e regras necessárias para a classificação de atividades econômicas de baixo risco, no âmbito do Estado do Maranhão, previstas no art. 3º, § 1º, III, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, de modo a garantir o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.

Estabelece Diretrizes sobre a Regulamentação da classificação de atividades econômicas de baixo risco, prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,

no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 4º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 2.

- É direito do indivíduo exercer as atividades elencadas no Anexo Único desta Lei, sem a necessidade de qualquer ato público de liberação.

§ 1º- São atos públicos de liberação aqueles estabelecidos no art. 1º, § 6º da Lei Federal nº 13.874, de 2019.

§ 2º- A dispensa de atos públicos de liberação é restrita à atividade, não atingindo aqueles exigidos para segurança contra incêndio de edificações, estabelecidos pelo órgão competente.

§ 3º- O direito previsto no caput é oponível à Administração Pública estadual e municipal, ilícito a qualquer delas, editar ato regulamentar tendente a abolir o direito previsto no caput.

Art. 3.

- Considera-se como atividades de baixo risco, para o efeito específico e exclusivo de dispensar a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica, nos termos previstos no artigo 3º, I da Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, as atividades listadas no Anexo Único desta Lei.

Art. 4.

- Excetua-se do disposto no Anexo único, as atividades a serem instaladas nos locais classificados com restrição ou impedidos, cuja autorização pela REDESIM está condicionada a apresentação de viabilidade emitida pelos órgãos competentes.

§ 1º- Entende-se como locais com restrição:

IZonas de Segurança Aeroportuárias;

IIZonas de Preservação Histórica;

IIIZonas Especiais de Preservação Ambientais ou similares;

IVZonas de Requalificação Urbana;

VFaixa Non Aedificandi;

VIÁreas de preservação indígena;

VIIUnidades de Conservação de Uso Sustentável.

§ 2º- Entende-se como locais Impedidos:

IZonas de Proteção Ambiental um;

IIZonas de Proteção Ambiental dois;

IIIZonas de Reserva Florestal;

IVUnidades de Conservação de Proteção Integral;

VÁreas de preservação permanente.

Art. 5.

- A dispensa de atos públicos de licenciamento em que se enquadram as atividades econômicas classificadas como de baixo risco não exime as empresas do cumprimento de todas as normas legais vigentes, em particular, as de caráter urbanístico, ambiental, sanitário e de segurança.

Art. 6.

- Os Municípios podem elaborar legislação própria de classificação de atividades de baixo risco, observando a notificação do Ministério da Economia prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei Federal nº 13.874, de 2019.

Art. 7.

- Ocorrendo Lei Municipal sobre a classificação de atividades de baixo risco, esta será complementar ao rol do Anexo Único desta Lei, a depender dos atos públicos de liberação dispensados.

Art. 8.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 22 de fevereiro de 2024.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente

ANEXO ÚNICO

Condição para classificação em baixo risco, "baixo risco A", Código CNAE Descrição da atividade econômica

risco leve, irrelevante ou inexistente 0121-1/01 Horticultura, exceto morango Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não 1031-7/00 Fabricação de conservas de frutas seja diferente de produto artesanal Fabricação de conservas de Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não 1032-5/99 legumes e outros vegetais, exceto seja diferente de produto artesanal e a área útil do palmito estabelecimento não ultrapasse 1.000 m² (mil metros quadrados) Fabricação de sucos de frutas, 1033-3/02 hortaliças e legumes, exceto concentrados

Lei Estadual do Maranhão nº 12209, de 22 de fevereiro de 2024

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo