Lei Estadual do Maranhão nº 12199, de 5 de janeiro de 2024

Nº 12199/2024

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Institui no âmbito do Estado do Maranhão, a Semana de Conscientização e Incentivo a Emissão do Título de Eleitor para Jovens entre Dezesseis e Dezoito Anos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica instituída, no âmbito do Estado do Maranhão, a Semana de Conscientização e Incentivo a Emissão de Título de Eleitor para Jovens entre Dezesseis e Dezoito Anos, que ocorrerá, anualmente, na última semana do mês de abril.

Art. 2.

- Ao Poder Público compete, por meios dos órgãos competentes, promover ações como seminários, palestras, fóruns, workshop, rodas de diálogos sobre o tema, visando conscientizar os jovens de seus direitos e deveres e a participarem efetivamente da esfera pública, exercendo o direito constitucional à cidadania.

Páragrafo Único - Ao Poder Público compete celebrar parcerias com órgãos/entidades governamentais e não governamentais com o objetivo de fortalecer as ações tratadas na presente Lei.

Art. 3.

- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de dotações consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 5 DE JANEIRO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 12199, de 5 de janeiro de 2024

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