Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12198, de 5 de janeiro de 2024
Nº 12198/2024
Art. 1.
- Esta Lei estabelece diretrizes sobre a Política na Prestação de Serviços de Psicologia e de Serviço Social, na Rede Pública de Educação Básica Estadual.
Dispõe sobre as diretrizes na prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social na rede pública de Educação Básica Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- A Rede Pública de Educação Básica de Ensino do Estado do Maranhão, aplicará as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 3.
- O Psicólogo e o Assistente Social, juntamente com a equipe multiprofissional da educação, contribuirão na política de prestação de serviço para:
Iassegurar o direito de acesso e de permanência na escola, garantindo condições de pleno desenvolvimento do estudante, bem como atuar em processos de ingresso, regresso, permanência e sucesso do estudante;
IIampliar e fortalecer a participação familiar e comunitária em projetos oferecidos pelo sistema de ensino;
IIIcriar estratégias de intervenção em dificuldades escolares relacionadas a situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, vulnerabilidade social, além de outras diretrizes.
Art. 4.
- No atendimento aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, os profissionais das áreas de psicologia e serviço social atuarão com a finalidade de:
Iavaliar as necessidades educacionais dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede de ensino básica no início e ao longo do processo de ensino e aprendizagem;
IIacelerar a identificação e o diagnóstico de educandos com necessidades educacionais específicas, centralizando os processos de avaliação e diagnóstico mediante atendimento multiprofissional e interdisciplinar;
IIIdesenvolver, juntamente de Professor de Atendimento Educacional Especializado, o Planejamento Educacional Individual (PEI) dos educandos com necessidades educacionais específicas.
Art. 5.
- Na Política de Prestação de Serviço compete ao Psicólogo:
Isubsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias a partir de conhecimentos da psicologia do desenvolvimento e da aprendizagem e participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação;
IIorientar ações e estratégias voltadas a casos de dificuldades nos processos de ensinoaprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado;
IIIpromover relações colaborativas no âmbito da equipe multiprofissional e entre escola e a comunidade.
Parágrafo único- A atuação do Psicólogo dar-se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos da Psicologia.
Art. 6.
- Na Política de Prestação de Serviço compete ao Assistente Social:
Isubsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir de conhecimentos de políticas sociais, bem como do exercício e da defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;
IIgarantir a qualidade de serviços do estudante infanto-juvenil, de modo a garantir o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, aprimorar a relação entre a escola, à família e a comunidade de modo a promover a eliminação de todas as formas de preconceito.
Parágrafo único- A atuação do Assistente Social, no âmbito da rede pública de educação básica, dar-se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos do Serviço Social.
Art. 7.
- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 5 DE JANEIRO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil