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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12197, de 5 de janeiro de 2024

Nº 12197/2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Institui a Política de Valorização e Aplicação do Conhecimento e da Experiência dos Idosos Para Fins Educacionais, Culturais e Sociais para a Complementação Educacional de Crianças Matriculadas na Rede Estadual de Ensino.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica instituída a Política de Valorização e Aplicação do Conhecimento e da Experiência dos Idosos para Fins Educacionais, Culturais e Sociais para a Complementação Educacional de Crianças Matriculadas na Rede Estadual de Ensino.
§ 1º- Para os fins desta Lei e nos termos do Estatuto do Idoso, é considerado idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
§ 2º- A participação do idoso na política de que trata esta Lei, se dará por meio da transmissão de conhecimento socioculturais e educacionais adquiridos ao longo de sua vida.
Art. 2.
- A política de que trata esta Lei tem como diretrizes promover:
Ia valorização do idoso e a ampliação de seu convívio social;
IIintegração das crianças com os idosos no intuito de gerar um maior senso de respeito e consideração para com os cidadãos dessa faixa etária.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 5 DE JANEIRO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

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