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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12196, de 5 de janeiro de 2024

Nº 12196/2024

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LEI Nº 12.194, DE 4 DE JANEIRO DE 2024.

Estabelece diretrizes para a celebração de contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos estaduais "Naming Rights".

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Esta Lei estabelece diretrizes para a celebração de contratos de cessão onerosa de direito com a iniciativa privada visando a nomeação de eventos, bens e equipamentos públicos estaduais que desempenhem atividades dirigidas à saúde, cultura, esportes, educação, assistência social, lazer e recreação, meio ambiente, mobilidade urbana e promoção de investimentos, competitividade e desenvolvimento, atendidos os requisitos previstos nesta Lei.
§ 1º- Para fins de nomeação, fica estabelecido que a iniciativa privada poderá apenas acrescentar o nome da empresa ou consórcio ao nome oficial do evento ou equipamento público, devendo este sempre estar presente.
§ 2º- A cessionária incluirá na placa de anúncio ou em instrumento similar indicativo, presente nas testadas do equipamento público, sua marca após o nome do equipamento.
Art. 2.
- O contrato de cessão onerosa de direito à nomeação será precedido de procedimento licitatório para seleção dos interessados, mediante critérios previamente estabelecidos pelo órgão cedente, observadas as normativas que versem sobre contratações públicas.
§ 1º- Poderão participar do procedimento licitatório as empresas em dia com a Legislação Federal, Estadual e Municipal, isoladamente ou em consórcio.
§ 2º- As cessões onerosas de direito à nomeação terão obrigatoriamente prazo determinado de duração a ser definido em edital.
§ 3º- O contrato deverá prever contrapartida pela associação de nome ou marca na forma de pagamento anual ou mensal em pecúnia junto ao órgão cedente.
§ 4º- As intervenções a serem desenvolvidas nos equipamentos e espaços públicos por meio do contrato de cessão onerosa, ficam sujeitas à aprovação prévia do Poder Público, que determinará os padrões arquitetônicos e urbanísticos específicos para cada área pública.
§ 5º- As responsabilidades dos custos relacionados à troca das placas de anúncio indicativos serão sempre da concessionária.
§ 6º- Desde que previstas em edital, a realização de benfeitorias, promoção de atividades de interesse coletivo, incentivos da ação e dos participantes pertencentes ao equipamento parceiro, bem como de ações de interesse público, poderá ensejar desconto no valor anual devido pela concessionária.
Art. 3.
- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei e estabelecerá os critérios para sua implementação.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 4 DE JANEIRO DE 2024, 203º DA INDEPENDÊNCIA E 136º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

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