Lei Estadual do Maranhão nº 12098, de 17 de outubro de 2023

Nº 12098/2023

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Art. 1.

- Fica instituída no Estado as diretrizes para implantação de políticas públicas estaduais destinadas ao desenvolvimento das potencialidades de educandos com altas habilidades/superdotação na rede de ensino pública do Estado do Maranhão.

§ 1º- Para fins desta Lei, entende-se como pessoas com altas habilidades/superdotação aquelas que apresentam potencial elevado e grande desenvolvimento em áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas, tais como intelectual, psicomotora, de liderança, criatividade e acadêmicas, associadas a um alto grau de motivação para o ensino-aprendizagem e para a realização de tarefas em assuntos de seu interesse.

§ 2º- A coexistência de deficiência física, mental, sensorial ou intelectual, de transtorno global de desenvolvimento ou de condição neurológica atípica não interfere nos direitos e garantias estabelecidos por esta Lei.

Estabelece as diretrizes para implantação de Políticas Públicas Estaduais destinadas ao desenvolvimento das potencialidades de estudantes com altas habilidades/superdotação na rede de ensino pública do Estado do Maranhão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- As políticas públicas que tratam o art. 1º compreendem as seguintes etapas:

Ihabilitar profissionais da rede de ensino pública do Estado do Maranhão para identificar e trabalhar com estudantes com altas habilidades/superdotados desde a educação infantil até o ensino médio;

IIpromover a identificação dos estudantes com altas habilidades/superdotação a partir da educação infantil até o ensino médio;

IIIpromover o encaminhamento para atendimento dos estudantes com altas habilidades/superdotação em ambiente apropriado para o desenvolvimento de suas múltiplas potencialidades.

Art. 3.

- Constituem-se diretrizes para implantação de políticas públicas a que trata o art. 1º:

Igarantia do direito ao pleno desenvolvimento das pessoas com altas habilidades/superdotação como condição essencial para a sua realização pessoal e exercício da cidadania;

IIampliar o atendimento público às pessoas com altas habilidades/superdotação, por meio da ação articulada de setores como saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia, esporte, trabalho, assistência social, família e direitos humanos;

IIIestimular a pesquisa científica, a produção acadêmica e a circulação de informações relativas à superdotação e temas afins;

IVgarantir a atenção integral às pessoas com altas habilidades/superdotação, bem como orientação e suporte emocional à família;

Va possibilidade de promoção da formação inicial e continuada para os docentes da rede de ensino pública do Estado do Maranhão poderem identificar e trabalhar com estudantes com altas habilidades/superdotação;

VIa formulação de programas especiais de enriquecimento curricular;

VIIa inclusão no Censo Escolar do INEP de todos os educandos identificados com altas habilidades/superdotação;

VIIIestimular convênios e parcerias entre entidades do setor produtivo, empresarial, acadêmico, artístico, esportivo, públicas ou privadas, das áreas diversas, e as instituições de educação básica e superior com vistas para a realização de diagnósticos, informação e experiências aos estudantes com altas habilidades/superdotação;

IXestimular a conclusão em menor tempo do programa escolar, para os estudantes com altas habilidades/superdotação.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE OUTUBRO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 12098, de 17 de outubro de 2023

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