Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12097, de 17 de outubro de 2023
Nº 12097/2023
Altera a Lei nº 11.462, de 4 de maio de 2021, que dispõe sobre a participação obrigatória em festas religiosas nas escolas e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
"Art. 1º - Fica proibida a participação obrigatória de alunos e professores nos festejos religiosos promovidos pelas unidades escolares do Estado, desde a pré-escola até o ensino médio". (NR)
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE OUTUBRO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil