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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12095, de 11 de outubro de 2023

Nº 12095/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Dispõe sobre a preservação e proteção do parque dos Lençóis Maranhenses, visando conter o avanço da abertura de novas lavouras destinadas ao cultivo de monoculturas na região, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Esta Lei tem por objetivo a preservação e proteção dos Lençóis Maranhenses, com ênfase na contenção do avanço de monoculturas, como as plantações de eucalipto e soja.
§ 1º- Ficam proibidas novas plantações, em média e larga escala, no Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, visando a salvaguarda de sua rica fauna, flora e recursos hídricos.
§ 2º- Os municípios de todo o território abrangido por esta Lei observarão, quando for o caso, os parâmetros de interesse regional, fixados em lei estadual, prevalecendo, quando houver conflito, a norma que assegure maior proteção ambiental e à sociobiodiversidade, respeitadas as respectivas autonomias.
Art. 2.
- Ficam protegidos por esta Lei os conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético de populações indígenas, de comunidades tradicionais ou de agricultores tradicionais como medida de salvaguarda da sociobiodiversidade dos Lençóis Maranhenses, para o que o Estado promoverá:
Ia delimitação e proteção de áreas prioritárias para conservação e recuperação de ecossistemas;
IIo incentivo à implantação de sistemas agroflorestais;
IIIa promoção de pesquisas científicas voltadas à conservação e manejo sustentável do bioma;
IVa criação de programas de educação ambiental e de capacitação para a população local;
Vo estímulo ao ecoturismo e ao turismo sustentável na região.
Art. 3.
- Fica proibida a abertura de novas áreas para monoculturas e a expansão de lavouras e plantações existentes da região dos Lençóis Maranhenses.
§ 1º- A proibição prevista no caput deste artigo não se aplica às atividades de subsistência das comunidades tradicionais residentes na região.
§ 2º- As áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas na legislação estadual e no Código Florestal deverão ser rigorosamente observadas, sendo vedada a supressão de vegetação nativa para implantação de monoculturas.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE OUTUBRO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

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