Lei Estadual do Maranhão nº 12082, de 11 de outubro de 2023

Nº 12082/2023

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Estabelece as diretrizes para a criação do Programa Estadual "Jovem Doador", a ser realizado no Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica instituída no Estado as diretrizes para a criação do Programa "Jovem Doador", a ser realizado no Estado do Maranhão, anualmente, na última semana do mês de novembro, com o objetivo de aumentar o estoque de sangue do Centro de Hematologia e Hemoterapia - HEMOMAR para atender ao grande aumento da demanda do início do ano subsequente.

Art. 2.

- Para efeitos desta Lei, o Poder Público ficará responsável pelo planejamento e execução das ações que serão desenvolvidas durante a semana, com o objetivo de conscientizar e motivar os jovens a aderir ao Programa "Jovem Doador".

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE OUTUBRO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 12082, de 11 de outubro de 2023

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