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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12081, de 11 de outubro de 2023

Nº 12081/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção da Síndrome ou Transtorno do Pânico, denominada VIVER SEM PÂNICO, no âmbito do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica instituída, no âmbito do Estado do Maranhão, a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção da Síndrome ou Transtorno do Pânico, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de outubro, constando no calendário oficial do Estado do Maranhão.
Art. 2.
- Durante a Semana Estadual de que trata a presente Lei poderão ser realizadas atividades como:
Iciclos de palestras e diálogos com a população sobre a Síndrome ou Transtorno do Pânico;
IIrealização de dinâmicas de grupos e exposição de painéis informativos;
IIIdivulgação dos locais de orientação e tratamentos dos pacientes;
IVcampanhas publicitárias por meio dos diversos canais de divulgação;
Vincentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes;
VIcombater o preconceito;
VIIinformar meios de tratamentos disponíveis na rede estadual de saúde;
VIIIdivulgar os avanços obtidos em diagnóstico e tratamento dessas doenças;
IXfomentar medidas governamentais a serem difundidas em unidades básicas de saúde no âmbito do Estado do Maranhão, voltadas para o diagnóstico e tratamento dessa doença.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE OUTUBRO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

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