Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12080, de 11 de outubro de 2023
Nº 12080/2023
Estabelece as diretrizes para a Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica instituída a Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino no âmbito do Estado do Maranhão.
Parágrafo único- Para fins desta Lei, entende-se por futebol feminino as diversas formas de práticas deste esporte, tais como futebol de campo, futebol de salão (futsal), futebol de sete (Society), futebol de areia e futebol de arena.
Art. 2.
- A Política Estadual prevista nesta Lei visa estimular as mulheres de todas as idades a praticar o esporte regularmente e será regida, especialmente, pelas seguintes diretrizes:
Iesforço de inclusão social;
IIbusca da construção coletiva de resultados;
IIIrespeito à diversidade;
IVcombate à dependência química e à ociosidade marginalizante;
Vestímulo à autonomia da pessoa humana.
Art. 3.
- O Poder Público poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e protocolos de intenções com organizações da sociedade civil e demais ajustes permitidos pela legislação para a persecução dos objetivos estabelecidos nesta Lei.
Art. 4.
- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE OUTUBRO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil