Lei Estadual do Maranhão nº 12069, de 4 de outubro de 2023

Nº 12069/2023

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Altera o art. 50 da Lei nº 11.638, de 23 de dezembro de 2021, que institui o Estatuto Estadual dos Povos Indígenas e cria o Sistema Estadual de Proteção aos Indígenas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica alterado o art. 50 da Lei nº 11.638, de 23 de dezembro de 2021, que institui o Estatuto Estadual dos Povos Indígenas e cria o Sistema Estadual de Proteção aos Indígenas, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 50 - Poderão participar das reuniões do CEEI/MA, representantes de outros segmentos da sociedade que possam contribuir com discussões sobre assuntos pertinentes à Educação Escolar Indígena, como Ministério Público, Defensoria Pública, assim como representantes de Organizações não Governamentais.

Parágrafo único- O CEEI-MA assegurará a inclusão de outros povos indígenas que ainda não tenham representatividade junto ao CEEI-MA, mas que decidirem pelo processo de auto reconhecimento, utilizando como critérios comunidades onde exista educação escolarizada, nos termos desta Lei." (NR)

Art. 2.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 4 DE OUTUBRO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

FELIPE CAMARÃO Governador do Estado do Maranhão, em Exercício

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 12069, de 4 de outubro de 2023

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