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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12068, de 4 de outubro de 2023

Nº 12068/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Institui a obrigatoriedade de inclusão de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, nos telejornais, nas propagandas e programas institucionais do Governo Estadual transmitidos nas emissoras televisivas no âmbito do Estado do Maranhão, na forma que especifica.

A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,

no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 4º combinado com o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1.
- Esta Lei torna obrigatória a inclusão de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras pelas emissões de televisão estabelecidas no âmbito do Estado do Maranhão, em todos os seus telejornais e programações locais, bem como nas propagandas e programas institucionais estaduais por elas transmitidos.
§ 1º- As emissoras de televisão nos termos previstos no caput deste artigo deverão promover uma comunicação inclusiva e de qualidade, que ofereça amplo acesso às pessoas com deficiência auditiva a todas a suas grades de programação local.
§ 2º- Fica facultado aos municípios do Estado do Maranhão instituírem às emissoras de televisão com sede em seus territórios, a obrigatoriedade de inclusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras nas propagandas e programas institucionais municipais.
Art. 2.
- O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 04 de outubro de 2023.

Deputada IRACEMA VALE

Presidente

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