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Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12066, de 3 de outubro de 2023

Nº 12066/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Dispõe sobre a criação do Selo da Boa Administração de Recursos Hídricos, a ser conferido, por meio de concurso público, a Municípios que se destacarem na implementação de ações de revitalização de rios e canais que passem por seu território.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Esta Lei cria o Selo da Boa Administração de Recursos Hídricos, a ser conferido, por meio de concurso público, a Municípios que se destacarem na implementação de ações de revitalização de rios e canais que passem por seu território.
Art. 2.
- O Selo da Boa Administração de Recursos Hídricos objetiva reconhecer e estimular políticas públicas, obras e demais ações municipais adotadas para a revitalização de rios e canais que se revertam em melhoria da qualidade ambiental e do bem-estar da população.
Art. 3.
- Órgãos e entidades da Administração Pública Estadual responsáveis por políticas de recursos hídricos e de meio ambiente organizarão concurso público, em frequência a ser por eles definidas, para seleção de Municípios que se destaquem na implementação de política pública, obra e demais ações de revitalização de rios e canais.
§ 1º- O edital do concurso público deverá especificar, pelo menos, os requisitos de participação, as etapas e prazos de seleção e os critérios de avaliação.
§ 2º- A avaliação das políticas públicas, obras e ações deverá dispor de critérios objetivos capazes de demonstrar as melhorias da qualidade ambiental dos recursos hídricos e da qualidade de vida da população.
§ 3º- Os critérios de seleção deverão privilegiar Municípios que implementem suas políticas públicas, obras e demais ações de forma conjunta e integrada com outros Municípios.
Art. 4.
- Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual responsáveis por políticas de recursos hídricos e de meio ambiente poderão:
Iregulamentar incentivos financeiros direcionados aos Municípios portadores do Selo da Boa Administração de Recursos Hídricos, com o objetivo de financiar as políticas públicas, obras e ações de revitalização de rios e canais;
IIrealizar acordos, convênios ou outros ajustes para delegar a realização do concurso público de que trata o caput do art. 3º para órgãos ou entidades públicas federais de qualquer Poder ou para associações sem fins lucrativos.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 3 DE OUTUBRO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

FELIPE CAMARÃO Governador do Estado do Maranhão, em Exercício

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

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