Lei Estadual do Maranhão nº 12065, de 3 de outubro de 2023

Nº 12065/2023

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Art. 1.

- Ficam instituídas Diretrizes para a Política Estadual de apoio e incentivo à mulher no esporte, a serem implementadas no âmbito do Estado do Maranhão.

Institui Diretrizes para a Política Estadual de apoio e incentivo à mulher no esporte, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- São objetivos das Diretrizes para a Política Estadual de apoio e incentivo à mulher no esporte:

Ifomentar e criar condições para o acesso igualitário a prática esportiva por meninas, adolescentes, mulheres adultas, idosas, e mulheres com deficiências;

IIvalorização da diversidade no esporte, combatendo o estereotipo de gênero;

IIIincentivo a profissionalização das mulheres no esporte;

IVampliação do acesso às mulheres aos cargos de liderança esportiva.

Art. 3.

- As ações das Diretrizes para a Política de Apoio e Incentivo à mulher no esporte incluem:

Ioferta de capacitação continuada as mulheres atletas;

IIampliação da representatividade feminina nos cargos técnicos e diretivos do esporte estadual e nacional e entre as equipes de arbitragem;

IIIpromoção de ações de prevenção e combate à violência contra mulheres e meninas atletas;

IVrealização de campanha permanente de enfrentamento ao assédio e a violência sexual contra mulheres que frequentam os eventos esportivos no Estado;

Vplanejamento de um sistema de infraestrutura desportiva que permita o acesso igualitário à prática desportiva;

VIvedação de qualquer tipo de discriminação de gênero no que diz respeito aos valores das premiações relativas as competições desportivas realizadas no Estado;

VIIdestinação preferencial de 50% (cinquenta por cento) dos valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos para as modalidades femininas.

Art. 4.

- Para alcançar os objetivos desta política, o Poder Público, em parceria com instituições privadas e com a administração dos estádios, clubes, entidades de prática e administração do desporto e entidades representativas das diversas categorias de agentes desportivos, deverá:

Ipromover o desenvolvimento de políticas públicas específicas de enfrentamento à violência perpetrada contra as mulheres no desporto, quaisquer que sejam os motivos;

IIcomputar as desigualdades de gênero no desporto para efeitos de possibilitar estatísticas que permitam planejar e desenvolver políticas públicas reparatórias de injustiças;

IIIrealizar campanhas de prevenção e atuação em face de situações de discriminação, abusos, assédios e perseguições por razões de gênero no interior dos clubes, entidades, ligas e comitês esportivos.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 3 DE OUTUBRO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

FELIPE COSTA CAMARÃO Governador do Estado do Maranhão, em exercício

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 12065, de 3 de outubro de 2023

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