Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12062, de 3 de outubro de 2023

Nº 12062/2023

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Estabelece diretrizes para a divulgação dos canais de denúncia de abuso e violência contra crianças e adolescentes nas aulas virtuais e televisivas disponibilizadas pela rede de ensino público do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Esta Lei estabelece diretrizes para a divulgação dos canais de atendimento do "Disque 100", para denúncia de abusos e violência contra crianças e adolescentes, que deverão ser divulgados nas aulas virtuais e televisivas que sejam disponibilizadas pelas redes de ensino público do Estado do Maranhão por qualquer plataforma.
§ 1º- A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá atender às seguintes diretrizes:
Ideverá ser feita de forma clara e inteligível, assegurando a melhor publicização para crianças e adolescentes quanto aos canais de denúncia;
IIserá realizada de forma pedagógica, atendendo a devida adequação à idade do estudante.
§ 2º- A exigência de divulgação aqui estabelecida limita-se aos serviços educacionais prestados por meio de aulas virtuais e televisivas direcionadas a crianças e adolescentes.
§ 3º- A divulgação deverá ser feita sempre ao final da exposição pedagógica visando evitar desvio de atenção dos discentes.
Art. 2.
- O material a ser utilizado na divulgação deverá assegurar a máxima proteção de crianças e adolescentes, respeitando o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 3.
- O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas instituições públicas ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.
Art. 4.
- Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 3 DE OUTUBRO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

FELIPE CAMARÃO Governador do Estado do Maranhão, em Exercício

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo