Lei Estadual do Maranhão nº 12061, de 3 de outubro de 2023

Nº 12061/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

- Esta Lei institui a Política Estadual de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares no âmbito do Estado do Maranhão.

§ 1º- A Política especificada no caput constitui estratégia para a integração e articulação das áreas de educação e saúde no desenvolvimento de ações de promoção, prevenção e atenção psicossocial no âmbito das escolas.

§ 2º- Para os efeitos desta Lei, consideram-se integrantes da comunidade escolar:

Ialunos;

IIprofessores;

IIIprofissionais que atuam na escola; e,

IVpais e responsáveis pelos alunos matriculados na escola.

Institui a Política Estadual de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares no âmbito do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- São objetivos da Política Estadual de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares:

Ipromover a saúde mental da comunidade escolar;

IIgarantir aos integrantes da comunidade escolar o acesso à atenção psicossocial;

IIIpromover a intersetorialidade entre os serviços educacionais, de saúde e de assistência social para a garantia da atenção psicossocial;

IVinformar e sensibilizar a sociedade sobre a importância de cuidados psicossociais na comunidade escolar; e,

Vpromover a educação permanente de gestores e profissionais das áreas de educação, saúde e assistência social.

Art. 3.

- São diretrizes para a implementação da Política Estadual de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares:

Ia participação da comunidade escolar e da comunidade na qual a escola está inserida;

IIa interdisciplinaridade e a intersetorialidade das ações;

IIIa ampla integração da comunidade escolar com as equipes de atenção primária à saúde do território onde a escola está inserida;

IVa garantia de oferta de serviços de atenção psicossocial para a comunidade escolar;

Va promoção de espaços de reflexão e comunicação sobre as características e necessidades do indivíduo e da comunidade escolar, livres de preconceito e discriminação;

VIa participação dos estudantes como sujeitos ativos no processo de construção da atenção psicossocial oferecida à comunidade escolar;

VIIa promoção da escola como espaço para a veiculação de informações cientificamente verificadas e de esclarecimento sobre informações incorretas;

VIIIo exercício da cidadania e o respeito aos direitos humanos.

Art. 4.

- (Vetado).

§ 1º- (Vetado).

§ 2º- (Vetado).

§ 3º- (Vetado).

Art. 5.

- Caberá ao Estado o fomento e a promoção de ações para a execução dos objetivos e diretrizes desta Lei, bem como para subsidiar o trabalho dos Comitês Gestores de Atenção Psicossocial, conforme plano de trabalho.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 3 DE OUTUBRO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

FELIPE CAMARÃO Governador do Estado do Maranhão, em Exercício

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 12061, de 3 de outubro de 2023

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