Lei Estadual do Maranhão nº 12044, de 21 de setembro de 2023

Nº 12044/2023

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Institui o Dia Estadual do Auditor de Controle Externo, no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Maranhão o Dia Estadual do Auditor de Controle Externo, carreira típica de Estado, a ser comemorado, anualmente, no Estado do Maranhão.

Parágrafo único- A data comemorativa do Dia Estadual do Auditor de Controle Externo será comemorada, anualmente, no dia 27 de abril.

Art. 2.

- A data instituída por esta Lei passará a integrar o Calendário Oficial do Estado do Maranhão.

Art. 3.

- O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) poderá promover, na semana da data comemorativa de que trata esta Lei, sessão extraordinária ou outro evento de maior repercussão social destinado a dar conhecimento à sociedade e ao Poder Público em geral sobre a atuação dos Auditores de Controle Externo para o controle e a melhoria da gestão e do desempenho da Administração Pública e para a defesa do Estado Democrático de Direito.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE SETEMBRO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 12044, de 21 de setembro de 2023

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