Lei Estadual do Maranhão nº 12039, de 14 de setembro de 2023

Nº 12039/2023

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Institui o dia 24 de fevereiro, como o Dia Estadual da Mulher Maranhense na Política, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica instituído o Dia Estadual da Mulher Maranhense na Política, com finalidade de incentivar a participação feminina na atividade política e ampliação do número de mulheres nos espaços de poder e de decisão.

Art. 2.

- O Dia Estadual da Mulher Maranhense na Política será comemorado, anualmente, no dia 24 de fevereiro e terá dentre os objetivos:

Iconscientização da sociedade, em especial das mulheres, sobre a importância da participação feminina na política;

IIvisibilizar as legislações vigentes que assegurem e promovam a participação de mulheres na política, entre elas a lei que estabelece a reserva de vagas para mulheres nas candidaturas dos partidos (Lei Federal nº 9.504/97);

IIIinformação sobre os meios de participação na atividade política, os procedimentos para filiação em partido político e demais informações essenciais a respeito do tema;

IVincentivar as mulheres filiadas a partidos políticos a concorrerem a cargos eletivos e incentivar às demais a filiarem-se a partidos políticos com o qual tenham afinidade ideológica e;

Vincentivar as jovens entre 16 e 18 anos ao alistamento eleitoral.

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE SETEMBRO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 12039, de 14 de setembro de 2023

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