Lei Estadual do Maranhão nº 12037, de 14 de setembro de 2023

Nº 12037/2023

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Art. 1.

- Fica instituída a Política Estadual de incentivo à produção e ao consumo de babaçu e seus derivados.

Parágrafo único- São considerados derivados do babaçu, para os efeitos da política instituída por esta Lei, a amêndoa, a farinha, o óleo ou a casca e produtos industrializados que contenham na sua composição a farinha ou o óleo.

Institui a Política Estadual de incentivo à produção e ao consumo do babaçu e seus derivados, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- Para implementação da política de que trata esta Lei, compete ao Estado:

Iidentificar e delimitar áreas propícias e adequadas à extração e produção de babaçu;

IIgarantir a qualidade do babaçu e de seus derivados;

IIIimpulsionar a comercialização e o consumo do babaçu e de seus derivados;

IVincentivar projetos de pesquisa e desenvolvimento nas áreas de extração, produção, processamento e industrialização do babaçu;

Vpromover o desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva do babaçu, com ênfase no respeito às normas ambientais, na promoção do equilíbrio econômico e na distribuição de renda;

VIregistrar e fiscalizar as unidades de produção agrícola, agroindustriais e industriais;

VIIpromover a qualificação profissional de coletores, gestores, processadores e demais trabalhadores envolvidos no extrativismo do babaçu;

VIIIincentivar a oferta de linhas de crédito para o financiamento da produção extrativista e para o desenvolvimento da agroindústria para processamento e beneficiamento do babaçu;

IXpromover a formação de arranjos produtivos locais e regionais, por meio de parcerias com associações, cooperativas, sindicatos, órgãos governamentais, instituições de crédito, instituições de ensino e pesquisa, dentre outras; e

Xpesquisar e promover os aspectos culturais relacionados com a extração, produção e o consumo do babaçu.

Art. 3.

- Na implementação da política de que trata esta Lei:

Iserá dada prioridade à agricultura familiar; e

IIserá garantida a participação de representantes dos diversos setores econômicos e sociais envolvidos.

Art. 4.

- (Vetado).

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE SETEMBRO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 12037, de 14 de setembro de 2023

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