Lei Estadual do Maranhão nº 12036, de 14 de setembro de 2023

Nº 12036/2023

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Art. 1.

- Esta Lei estabelece as diretrizes para atenção à saúde ocupacional dos profissionais de educação da rede pública de ensino do Estado do Maranhão.

Estabelece diretrizes para atenção à saúde ocupacional dos profissionais de educação da rede pública de ensino do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- As diretrizes de que tratam a presente Lei obedecerão às seguintes medidas:

Ipromoção da qualidade de vida no trabalho, por meio da manutenção de ambientes e processos de trabalho saudáveis;

IIdesenvolvimento de ações de promoção e proteção à saúde e de prevenção de doenças ocupacionais, com prioridade para:

a)a saúde vocal;

b)a saúde auditiva;

c)a saúde mental;

IIIorientação dos profissionais de educação sobre os processos de adoecimento relacionados com sua atividade laboral;

IVestímulo à pesquisa, à produção de conhecimentos e à difusão de experiências que apoiem a tomada de decisão e a construção compartilhada de ações de promoção da saúde dos profissionais de educação;

Vapoio à formação e à educação permanente de gestores e trabalhadores da saúde na área de saúde ocupacional dos profissionais de educação;

VIlevantamento das condições de trabalho dos profissionais de educação, visando à detecção de riscos ocupacionais a sua saúde e a seu bem estar;

VIIgarantia da integralidade na atenção à saúde dos profissionais de educação;

VIIIcapacitação dos gestores escolares, para prevenir a violência e demais formas de sofrimento no local de trabalho;

IXarticulação entre a rede socioassistencial e a de saúde pública, para atendimento dos profissionais de educação.

Art. 3.

- As diretrizes de atenção à saúde ocupacional dos profissionais de educação da rede estadual de ensino têm como objetivos:

Ipromover a saúde e prevenir as doenças ocupacionais dos profissionais de educação;

IIcontribuir para a melhoria da qualidade de vida, das relações interpessoais e do bemestar biopsicossocial dos profissionais de educação;

IIIpropiciar ambientes de trabalho saudáveis, por meio da melhoria contínua das condições e das relações de trabalho;

IVcompreender o processo saúde-doença em seus aspectos individuais e naqueles relacionados às condições de trabalho e nele intervir, quando for o caso.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE SETEMBRO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 12036, de 14 de setembro de 2023

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