Lei Estadual do Maranhão nº 12033, de 12 de setembro de 2023

Nº 12033/2023

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Declara o evento "Arraiá da Mira" como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica o evento "Arraiá da Mira", realizado, anualmente, no período de festejos juninos no Sul do Maranhão, declarado Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Maranhão.

Art. 2.

- Na forma do que dispõe o art. 228 da Constituição do Estado do Maranhão, o Poder Público promoverá e executará as medidas necessárias visando o cumprimento desta Lei.

Art. 3.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE SETEMBRO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 12033, de 12 de setembro de 2023

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