Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Maranhão

Lei Estadual do Maranhão nº 12031, de 11 de setembro de 2023

Nº 12031/2023

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Assegura a realização de cirurgias reparadoras e reconstrutivas, bem como a assistência social e psicológica gratuita às vítimas de escalpelamento no âmbito da rede pública estadual no Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- As vítimas de escalpelamento terão assegurados as cirurgias reparadoras e reconstrutivas, gratuitamente, para a correção das lesões provocadas pelo acidente, assim como o acompanhamento social e psicológico no âmbito da rede pública de saúde estadual.
§ 1º- As cirurgias de que trata o caput deste artigo deverão, sempre que possível, ser realizadas imediatamente após o ingresso do paciente na rede pública de saúde.
§ 2º- No caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a vítima será encaminhada para acompanhamento e terá garantida a realização da cirurgia imediatamente após alcançar as condições clínicas requeridas.
§ 3º- Deverão ser encaminhados para clínicas especializadas os casos indicados para complementação de diagnóstico ou tratamento, quando necessário.
§ 4º- Será garantido às vítimas o acompanhamento social e psicológico durante todo o período necessário à plena recuperação do paciente.
Art. 2.
- Os hospitais e as unidades de saúde pública, ao receberem as vítimas de escalpelamento, deverão informá-las da possibilidade de acesso gratuito à cirurgia, para reparação ou reconstrução das lesões ou sequelas decorrentes do acidente, bem como ao acompanhamento social e psicológico.
Art. 3.
- Os recursos financeiros destinados a cobrir as despesas decorrentes desta Lei serão alocados para o ano subsequente da sua edição e provenientes da programação orçamentária de saúde.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE SETEMBRO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo