Lei Estadual do Maranhão nº 12022, de 5 de setembro de 2023

Nº 12022/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Dispõe sobre a comprovação de matrícula e frequência escolar dos atletas e paratletas com idade inferior ou igual a 18 (dezoito) anos que tenham vínculo contratual com entidades desportivas no Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- As entidades desportivas com sede e registro nas Federações Desportivas no Estado do Maranhão, ficam obrigados a exigirem dos atletas e paratletas com idade inferior ou igual a 18 (dezoito) anos a comprovar de matrícula e frequência escolar.

Parágrafo único- Fica dispensado a exigência de comprovação de matrícula e frequência escolar, o atleta e paratleta que tiver completado ensino médio antes de completar 18 (dezoito) anos.

Art. 2.

- As entidades desportivas deverão ter sob a sua guarda os seguintes documentos:

Icomprovante de matrícula do atleta e do paratleta, no ano vigente, em escola da rede pública e privada; e

IIcomprovante de frequência que ateste a presença de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas ministrada no período em que a escola realiza a contagem para fins de avaliação (mês, bimestre, trimestre, quadrimestre ou semestre).

Art. 3.

- O descumprimento ao dispositivo desta Lei acarretará:

Inotificação por escrito do ato fracionário;

IImulta no valor de R$1.000,00 (mil reais) a R$10.000,00 (dez mil reais), a ser graduado conforme a gravidade da infração, do porte econômico do infrator, a conduta e o resultado produzido;

IIInão participação da entidade em eventos patrocinado com recursos públicos estaduais; e

IVencaminhamento da denúncia da entidade à Federação Desportiva no Estado do Maranhão, da qual houve o descumprimento desta Lei, para o devido encaminhamento disciplinar.

Art. 4.

- A partir da data da publicação, as entidades desportivas terão o prazo de 90 (noventa) dias para adequarem às determinações desta Lei.

Art. 5.

- A fiscalização do cumprimento dos dispositivos desta Lei e a aplicação das sanções ficarão a cargo do órgão competente do Poder Público do Estado.

Art. 6.

- Caberá ao Poder Executivo a regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a efetiva aplicação.

Art. 7.

- Esta Lei entra em vigor na dará de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 5 DE SETEMBRO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 12022, de 5 de setembro de 2023

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