Maranhão
Lei Estadual do Maranhão nº 12021, de 5 de setembro de 2023
Nº 12021/2023
Institui a Semana Estadual de Doação de Sangue.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica instituída a Semana Estadual de Doação de Sangue, a ser realizada anualmente, na última semana do mês de novembro.
Art. 2.
- A Semana Estadual de Doação de Sangue, de que trata esta Lei, passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Maranhão.
Art. 3.
- São objetivos da Semana Estadual de Doação de Sangue:
Ipromover a conscientização da sociedade acerca da importância do ato de doação de sangue;
IIsensibilizar novos voluntários, de forma a criar um hábito de cultura solidária de doação.
Art. 4.
- O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, pode promover, na Semana Estadual de Doação de Sangue, a intensificação de atividades diversificadas visando à promoção da prática de doação de sangue, como a formalização de parcerias para realização de palestras, cursos, seminários, workshop, bem como a realização de campanhas de divulgação para promoção da ação voluntária perante a sociedade.
Art. 5.
- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei a fim de aperfeiçoar e viabilizar sua execução.
Art. 6.
- As despesas decorrentes do implemento desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 5 DE SETEMBRO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil