Lei Estadual do Maranhão nº 12019, de 5 de setembro de 2023

Nº 12019/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Institui a "Semana de sensibilização à doença Neurofibromatose, também conhecida como doença de Von Recklinghausen", a ser realizada, anualmente, no âmbito do Estado do Maranhão, durante a semana que compreende o dia mundial da saúde, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica instituída a "Semana de Sensibilização à doença Neurofibromatose, também conhecida como doença de Von Recklinghausen", a ser realizada, anualmente, no âmbito do Estado do Maranhão, durante a semana que compreende o dia mundial da saúde, com os objetivos seguintes:

Idar visibilidade ao problema da doença Neurofibromatose;

IIcontribuir para sensibilizar as pessoas e autoridades em relação ao tema, disseminando informações, quebrando o silêncio e reduzindo o tabu;

IIIminimizar o sofrimento e dar voz às pessoas com a doença e à família;

IVreunir entidades médicas, universidades, escolas, organizações não governamentais, entidades da sociedade civil organizada, grupos da área médica, grupos voluntários, com o intuito de promover ações que conscientizem as pessoas sobre o impacto emocional, na vida da família, referente à doença Neurofibromatose;

Vpromover a humanização do atendimento dos serviços de saúde, com oferecimento de apoio multiprofissional às famílias.

Art. 2.

- A Semana tratada no caput do artigo primeiro da presente Lei passa a integrar o calendário de eventos na área de saúde pública no Estado do Maranhão.

Art. 3.

- Ao Poder Público compete firmar parcerias com instituições não governamentais e a iniciativa privada, com a finalidade de fortalecer as ações tratadas nesta Lei.

Art. 4.

- As eventuais despesas decorrentes à execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessária.

Art. 5.

- Ao Poder Público compete, através de Decreto, estabelecer regulamentação própria às medidas necessárias ao cumprimento da presente Lei, definindo o detalhamento técnico para sua execução.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 5 DE SETEMBRO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 12019, de 5 de setembro de 2023

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