Lei Estadual do Maranhão nº 12018, de 5 de setembro de 2023

Nº 12018/2023

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

- Fica instituída Campanha de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual nas Escolas das Redes de Ensino Pública e Privada no Estado do Maranhão.

Parágrafo único- Para fins dessa Lei, entende-se por assédio sexual todo comportamento sexual indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.

Institui Campanha de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual (Escola sem Assédio!) nas Escolas das Redes de Ensino Pública e Privada no Estado do Maranhão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- Constituem objetivos da Campanha referida no caput do art.1º:

Ierradicar a prática do assédio sexual nos estabelecimentos de ensino;

IIcapacitar docentes e equipes pedagógicas para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;

IIImotivar a denúncia das condutas tipificadas;

IVcriar práticas de condutas e orientação de pais, familiares e responsáveis diante da identificação de vítimas e agressores;

Vdivulgar, amplamente, informações sobre o fenômeno do assédio, de modo a permitir a identificação e conscientização do problema e forma de preveni-lo e combatê-lo.

Art. 3.

- São ações da Campanha de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual nos estabelecimentos de ensino:

Icoibição e proibição da prática de assédio sexual no âmbito do estabelecimento de ensino;

IIdisseminação de boas práticas para prevenção do assédio no ambiente escolar;

IIIdivulgação de informações sobre as legislações relativas ao assédio escolar;

IVcriação de programa de treinamento, presencial ou à distância, o qual deve esclarecer o fenômeno do assédio sexual, possibilitando a identificação desse tipo de prática, suas modalidades, desdobramentos jurídicos, os direitos de reparação das vítimas, o funcionamento do processo de denúncia, os remédios jurídicos disponíveis, bem como descrever as obrigações daqueles que tomam conhecimento de assédio sexual.

Art. 4.

- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de cada unidade de ensino que deverá envolver toda a classe escolar na realização da Campanha.

Art. 5.

- O Poder Executivo poderá regulamentar a Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação.

Art. 6.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 5 DE SETEMBRO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 12018, de 5 de setembro de 2023

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