Lei Estadual do Maranhão nº 12017, de 5 de setembro de 2023

Nº 12017/2023

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Institui o Dia de Prevenção e Combate à Desnutrição Infantil no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Maranhão, o Dia de Estadual de Prevenção e Combate à Desnutrição Infantil, a ser fixada anualmente no dia 29 de agosto, considerando como referência o Dia Mundial de Combate à Desnutrição Infantil.

Art. 2.

- São objetivos do Dia Estadual de Prevenção e Combate à Desnutrição Infantil:

Ipromover campanhas educativas, palestras, debates e atividades voltadas à conscientização da população sobre os riscos e problemas associados à desnutrição infantil, sobre a importância da alimentação adequada e a ingestão de alimentos saudáveis e nutritivos durante o decorrer da infância;

IIincentivar e promover o aleitamento materno, conforme orientação médica, essencial para o desenvolvimento da criança e fortalecimento do sistema imunológico;

IIIincentivar a implementação de políticas públicas e programas voltados à segurança alimentar e nutricional, combate à fome e desnutrição infantil no Estado do Maranhão.

Art. 3.

- Como atividades do Dia Estadual de Prevenção e Combate à Desnutrição Infantil poderão ser realizadas palestras, oficinas temáticas, mesas redondas e demais atividades pertinentes, envolvendo escolas e a sociedade civil organizada, bem como com a participação direta do Poder Público Estadual.

Art. 4.

- Poderão ser firmados convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, entidades sociais, associações, organizações nacionais e internacionais e órgãos de governo da esfera Federal e municipal.

Art. 5.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 5 DE SETEMBRO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 12017, de 5 de setembro de 2023

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