Lei Estadual do Maranhão nº 12016, de 5 de setembro de 2023

Nº 12016/2023

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Art. 1.

- Fica instituída Gratificação de Produtividade a ser paga a todos os grupos de servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo ou ocupantes de cargos de provimento em comissão do quadro do Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão - INMEQ-MA.

§ 1º- A Gratificação de Produtividade não tem caráter permanente e não serve de base para fins de cálculo de quaisquer vantagens financeiras, pagamento de indenizações ou adicionais, bem como não se incorpora à remuneração, a qualquer título ou fundamento.

§ 2º- Entende-se como produtividade o indicador de eficiência organizacional, no qual o servidor, elemento essencial durante todo o processo produtivo, é recompensando com um benefício pecuniário, como prêmio pelo nível de produção em sua unidade de trabalho conforme plano de trabalho estabelecido.

Institui, para os fins que indica, no âmbito do Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão - INMEQ-MA, autarquia pública estadual, Gratificação de Produtividade e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

- Os critérios e bases para a concessão da Gratificação de Produtividade e os correspondentes percentuais serão fixados e revistos, a qualquer tempo, por meio de Portaria editada pela Presidência do INMEQ-MA.

Art. 3.

- O recurso para implementação da Gratificação de Produtividade será, obrigatoriamente, proveniente do convênio firmado com o INMETRO, o que consta do Plano de Aplicação.

Parágrafo único- É vedado qualquer repasse de recursos do Tesouro Estadual para fazer face às despesas previstas nesta Lei.

Art. 4.

- O servidor em gozo de férias tem direito a perceber Gratificação de Produtividade correspondente à média aritmética do que lhe foi concedido a este título nos últimos seis meses.

Art. 5.

- Os servidores, para efeito de pagamento da parcela do 13º (décimo terceiro) salário, terão direito a Gratificação de Produtividade, de que trata esta Lei, calculada pela média aritmética

dos valores recebidos nos meses onde alcançada a meta para recebimento da referida verba, dentro do ano de pagamento.

Art. 6.

- Não fará jus à Gratificação de Produtividade o servidor que:

Itiver três ou mais faltas injustificadas ao serviço, durante o mês;

IIfor punido disciplinarmente no mês;

IIIestiver em gozo de licença nos termos do art. 81 da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 7.

- Não será devida a Gratificação de Produtividade, mesmo tendo sido atingidas as metas estabelecidas no Plano Anual de Trabalho estabelecido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) e pelo INMEQ-MA, se, no mês de competência, não houver transferência do devido repasse pelo INMETRO.

Parágrafo único- É vedada a cumulatividade da Gratificação de Produtividade não paga em razão da ausência de repasse para o mês subsequente.

Art. 8.

- A Gratificação de Produtividade não constituirá base para incidência de contribuição previdenciária.

Art. 9.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 5 DE SETEMBRO DE 2023, 202º DA INDEPENDÊNCIA E 135º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA Secretário-Chefe da Casa Civil

Lei Estadual do Maranhão nº 12016, de 5 de setembro de 2023

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo